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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 305

Art. 305. Os mandados de segurança da competência originária do Tribunal serão processados de conformidade com o disposto na lei e neste Regimento.

Parágrafo único. O julgamento em mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça será presidido pelo 1° Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo 2° Vice-Presidente, ou pelo Desembargador mais antigo dentre os presentes à sessão.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art305