Art. 309. No julgamento do mandado de segurança, as partes terão 15 (quinze) minutos improrrogáveis, cada uma, para a sustentação oral. Salvo convenção em contrário, se vários os impetrantes ou litisconsortes e não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo.
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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art309