Art. 313. No mandado de injunção, serão observadas as normas da Lei Federal nº 13.300, de 23 de junho de 2016. No “habeas data”, enquanto não promulgada a legislação de regência, observar-se-ão, no que couber, o Código de Processo Civil e a Lei Federal n° 12.016/09.
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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art313