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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DO MANDADO DE INJUNÇÃO E “HABEAS DATA”

Regimento Interno do TJRS

Art. 313

Art. 313. No mandado de injunção, serão observadas as normas da Lei Federal nº 13.300, de 23 de junho de 2016. No “habeas data”, enquanto não promulgada a legislação de regência, observar-se-ão, no que couber, o Código de Processo Civil e a Lei Federal n° 12.016/09.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art313