Art. 208. Ao Relator do acórdão compete:
I – determinar a remessa dos autos à distribuição, quando forem opostos e recebidos embargos infringentes e de nulidade;
II – relatar os recursos regimentais interpostos dos seus despachos;
III – relatar, independentemente de nova distribuição, os embargos de declaração opostos aos acórdãos que lavrar.
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TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art208