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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO RELATOR

Regimento Interno do TJRS

Art. 206

Incluído pela ER 03/2025. 139 acórdãos e 501 decisões monocráticas de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 03/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 03/2025incluído.

Art. 206. Compete ao Relator:

I – presidir a todos os atos do processo, exceto os que se realizam em sessão, podendo delegar a Juiz competência para quaisquer atos instrutórios e diligências;

II – resolver as questões incidentes cuja decisão não competir ao Tribunal por algum de seus órgãos;

III – processar as habilitações, incidentes e restauração de autos;

IV – processar as exceções opostas;

V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente;

VI – ordenar à autoridade competente a soltura de réu preso:

a) quando verificar que, pendente recurso por ele interposto, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento;

b) quando for absolutória a decisão;

c) sempre que, por qualquer motivo, cessar a causa da prisão.

VII – requisitar os autos originais, quando julgar necessário;

VIII – indeferir, liminarmente, as revisões criminais:

a) quando for incompetente o Tribunal, ou o pedido for reiteração de outro, salvo se fundado em novas provas;

b) quando julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça a requisição dos autos originais.

IX – determinar as diligências necessárias à instrução do pedido de revisão criminal, quando entender que o defeito na instrução não se deveu ao próprio requerente;

X – indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

XI – determinar apensação ou desapensação de autos;

XII – mandar ouvir o Ministério Público, nos casos previstos em lei, devendo requisitar os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo da posterior juntada do parecer; se a lei processual não dispuser de modo diverso, o prazo de vista será de 15 (quinze) dias;

XIII – fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, propondo, ao órgão competente do Tribunal, a glosa das custas excessivas;

XIV – lançar, nos autos, o relatório escrito, quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nos pedidos de revisão criminal, determinando, a seguir, a remessa dos autos ao Revisor;

XV – encaminhar os autos à Secretaria com relatório, depois de elaborar o voto, no prazo de 30 (trinta) dias depois da conclusão;

XVI – receber, ou rejeitar, quando manifestamente inepta, a queixa ou a denúncia, nos processos de competência originária do Tribunal;

a) determinar o arquivamento da representação, dos inquéritos, das conclusões das Comissões Parlamentares ou de outras peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter à decisão do órgão competente do Tribunal;

b) decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

XVII – pedir dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa-crime ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas;

XVIII – examinar a legalidade da prisão em flagrante;

XIX – conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la;

XX – presidir as audiências de que tratam os artigos 76 e 89 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do processo à deliberação do órgão julgador;

XXI – decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência;

XXII – levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitados;

XXIII – ordenar, em mandado de segurança, ao despachar a inicial ou posteriormente, até o julgamento, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em caso de concessão;

XXIV – decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, “ex officio”, ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei;

XXV – admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal;

XXVI – ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide;

XXVII – admitir litisconsortes, assistentes e terceiros interessados;

XXVIII – realizar tudo o que for necessário ao processamento dos feitos de competência originária do Tribunal e dos que subirem em grau de recurso;

XXIX – preencher o memorando de merecimento;

XXX – homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal;

XXXI – propor à Câmara ou ao Grupo seja submetido a julgamento pelas Turmas ou pelo Grupo o incidente de uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência;

XXXII – observar as hipóteses legais e regimentais de tramitação preferencial de ações e recursos;

XXXIII – priorizar a tramitação e o julgamento de ações, processos ou recursos e incidentes, observadas as preferências estabelecidas em leis, e quando envolver interesses coletivos, transindividuais e difusos;

XXXIV – comunicar, à Primeira Vice-Presidência, a constatação de demandas individuais repetitivas, em cumprimento ao artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil;

XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

XXXVII – decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal ou as confrontar;

XXXVIII – decidir o “habeas corpus” quando for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal, ou as confrontar;

XXXIX – determinar, constatado vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, a realização ou a renovação do ato processual, no próprio Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes;

XL – decidir as habilitações incidentes e os conflitos de competência e de jurisdição quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidente de assunção de competência e em jurisprudência dominante deste Tribunal.

XLI - suscitar, em decisão fundamentada, as dúvidas de competência. (Incluído pela Emenda Regimental nº 03/2025.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art206