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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO RELATOR

Regimento Interno do TJRS

Art. 207

Art. 207. O relatório nos autos, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que, de ofício, possa vir a ser objeto de julgamento, é exigido:

I – nos processos de natureza cível, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil;

II – nos desaforamentos, nos pedidos de revisão criminal, nas apelações criminais e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações;

III – nos processos e recursos administrativos de competência do Órgão Especial.

§ 1° O relatório poderá ser resumido, restrito à preliminar de manifesta relevância, limitando-se a esta matéria a sustentação oral.

§ 2° Na hipótese do inciso III, a Secretaria expedirá, em caráter reservado, cópias do relatório e de peças indicadas pelo Relator para distribuição aos componentes do órgão julgador.

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