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PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTOTÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 415

Art. 415. Nos casos omissos, serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art415