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PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTOTÍTULO III - DA DISPOSIÇÃO FINAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 416

Art. 416. Este Regimento Interno entra em vigor no primeiro dia útil após a data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art416