Art. 414. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer de seus componentes.
§ 1° A divergência de interpretação entre os órgãos julgadores será submetida ao Órgão Especial, para fixar a que deva ser observada, ouvida previamente a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, em parecer escrito.
§ 2° Se o Órgão Especial entender conveniente, baixará ato interpretativo.
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TÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art414