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PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTOTÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 414

Art. 414. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer de seus componentes.

§ 1° A divergência de interpretação entre os órgãos julgadores será submetida ao Órgão Especial, para fixar a que deva ser observada, ouvida previamente a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, em parecer escrito.

§ 2° Se o Órgão Especial entender conveniente, baixará ato interpretativo.

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TÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art414