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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJRS

Art. 321

Art. 321. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir de ofício ordem de “habeas corpus”, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art321