Art. 320. O “habeas corpus” poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Impetrado “habeas corpus” referente a mais de uma ação penal com matérias de competência de órgãos julgadores diversos deste Tribunal, serão extraídas cópias para formação de processos em número suficiente para preservar a especialização.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art320