Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 320

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJRS

Art. 320

Art. 320. O “habeas corpus” poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Parágrafo único. Impetrado “habeas corpus” referente a mais de uma ação penal com matérias de competência de órgãos julgadores diversos deste Tribunal, serão extraídas cópias para formação de processos em número suficiente para preservar a especialização.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art320