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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO IX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 303

Art. 303. A petição de restauração de autos, perdidos em tramitação no Tribunal, será dirigida ao Presidente e distribuída na forma do artigo 173 deste Regimento. Os processos criminais que não forem da competência originária do Tribunal serão restaurados na primeira instância.

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TÍTULO IX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art303