Redação atual dada pela ER 03/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · ER 03/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2022 ER 03/2022alterado.
Art. 302. Quando for deferido o pedido e envolver matéria disciplinar, será expedido ofício ao Corregedor-Geral da Justiça, comunicando-lhe o julgamento proferido. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2022.)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DA CORREIÇÃO PARCIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art302