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PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTOTÍTULO I - DA REFORMA

Regimento Interno do TJRS

Art. 407

Art. 407. Qualquer Desembargador pode propor a reforma do Regimento, em projeto escrito e articulado, que será submetido à Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos para apreciação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1° Rejeitada a proposta de reforma, por decisão terminativa da Comissão, o projeto será arquivado.

§ 2° No caso do parágrafo anterior, o interessado poderá requerer a remessa ao Órgão Especial no prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação da decisão.

§ 3° Em casos de maior complexidade, o prazo para o parecer da Comissão poderá ser duplicado.

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TÍTULO I - DA REFORMA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art407