Art. 409. O Relator incluirá a matéria na primeira sessão administrativa que se seguir à distribuição e fará enviar cópias do projeto, do parecer e, quando for o caso, do recurso, aos demais membros do Órgão Especial.
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TÍTULO I - DA REFORMA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art409