Art. 116. Salvo motivo de saúde ou outro de força maior, a critério da Presidência, não serão autorizados afastamentos simultâneos de integrantes da mesma Câmara. Não havendo entendimento prévio entre os interessados para evitar a coincidência, o Presidente do Tribunal decidira.
Parágrafo único. O magistrado que estiver sob acompanhamento da Jurisdição poderá ter recusado seu afastamento da Jurisdição para gozo de licença-prêmio ou licença para tratar de interesse particular, bem como para frequência a cursos, elaboração de trabalhos de conclusão ou apresentação/defesa de teses de Mestrado ou Doutorado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art116