Redação atual dada pela ER 02/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 02/2024alterado.
- 2020 ER 01/2020alterado.
Art. 109. Poderá ser convocado Juiz de Direito de entrância final para substituição de Desembargador, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, nos seguintes casos: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2024.)
I - quando Desembargador estiver em licença prevista no art. 69 da Lei complementar nº 35/79, por período inferior a 30 (trinta) dias; (Inciso incluído pela Emenda Regimental nº 02/2024.)
II – afastamento de Desembargador para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário; (Inciso incluído pela Emenda Regimental nº 02/2024.)
III - vacância do cargo ou afastamento por qualquer motivo de Desembargador por período superior a 30 (trinta) dias. (Inciso incluído pela Emenda Regimental nº 02/2024.)
§ 1º Nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, o Presidente do Tribunal fará publicar no Diário da Justiça a relação dos Juízes de Direito que manifestaram interesse em concorrer à convocação de que trata este artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2020.)
§ 2º A formação da lista referida no parágrafo anterior será antecedida de Edital, concedendo prazo não inferior a 10 (dez) dias para inscrição pelos magistrados de entrância final interessados.
§ 3º A relação dos Juízes de Direito observará a ordem decrescente de antiguidade, não podendo nela ser incluídos magistrados que tenham sido punidos com as penas previstas no artigo 42, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 35/79, nem os que estejam sendo submetidos a procedimento administrativo de que possa resultar a perda do cargo, desde que já decidida sua instauração pelo Órgão Especial.
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TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art109