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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO I - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJRS

Art. 117

Art. 117. A invalidez do magistrado, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, ter-se-á como comprovada sempre que, por incapacidade, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício do cargo.

Parágrafo único. O magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, se afastar, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez.

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TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art117