1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2025.
Art. 3° O Tribunal de Justiça é constituído de 170 (cento e setenta) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição no território do Estado.
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decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5262868-95.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 10/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL E SEU FUNCIONAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art3