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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL E SEU FUNCIONAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 3

1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2025.

Art. 3° O Tribunal de Justiça é constituído de 170 (cento e setenta) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição no território do Estado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art3