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PARTE ITÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO, PERMUTA E CLASSIFICAÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 102

Redação atual dada pela ER 04/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 04/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 04/2023alterado.

Art. 102. A remoção voluntária do Desembargador, de uma para outra Câmara, da mesma ou de outra Seção, e a sua classificação, dependerá de pedido do interessado dirigido ao Presidente do Tribunal e decisão do Órgão Especial na primeira sessão seguinte ao término dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 5º.

§ 1º O pedido de remoção ou de classificação será formulado no prazo de 3 (três) dias, contados das seguintes datas: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

a) da publicação dos atos de aposentadoria, de remoção ou disponibilidade compulsória;

b) do falecimento do Desembargador;

c) da instalação de nova Câmara ou disponibilização de vaga adicional de 5º membro nas Câmaras Separadas ou Especiais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

d) da instalação de nova Câmara.

§ 2° Na hipótese de mais de uma vaga na mesma Câmara, o interessado especificará para qual postula a remoção ou classificação, indicando o nome do anterior titular.

§ 3° Se houver mais de um pedido de remoção para mesma vaga, serão apreciados um a um, na ordem decrescente de antiguidade.

§ 4° Os pedidos de remoção por permuta dependerão de aprovação pelo Órgão Especial e da posição ocupada pelos Desembargadores na antiguidade, mediante consulta individual e prévia àqueles Desembargadores mais antigos do que os permutantes.

§ 5° O pedido de classificação poderá ser formulado no momento da posse desde que haja vaga disponibilizada em edital para classificação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

§ 6° Não se deferirá pedido de remoção ou permuta ao Desembargador que não contar no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício na Câmara onde se encontra reclassificado.

§ 7° Não se deferirão pedidos de remoção ou permuta a Desembargador que, atuando em Câmara Cível, possuir mais de 700 (setecentos) processos conclusos para julgamento há mais de 60 (sessenta) dias, ressalvadas distribuições extraordinárias.

§ 8º Não se deferirão pedidos de remoção ou permuta a Desembargador que, atuando em Câmara Criminal, possuir mais de 300 (trezentos) processos conclusos para julgamento há mais de 60 (sessenta) dias, ressalvadas distribuições extraordinárias.

§ 9º Para fins de verificação da quantidade de processos referida nos parágrafos 7º e 8º, o Presidente requisitará informações ao Departamento Processual.

§ 10 Os Desembargadores eleitos para órgão diretivo do Tribunal (Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor-Geral) terão a classificação de origem suspensa quando da assunção como membro da Administração, sendo designados Desembargadores sem classificação para atuação jurisdicional em substituição e dedicação exclusiva na totalidade do acervo processual do Desembargador substituído. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

§ 11 O Desembargador designado para atuar em substituição ao titular cuja classificação de origem se encontre suspensa para exercício de mandato eletivo poderá, no biênio de suspensão da classificação do titular, participar normalmente de editais de classificação/reclassificação, em igualdade de condições com os demais membros da Corte. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

§ 12 Caso o Desembargador designado para atuar em substituição ao titular cuja classificação de origem se encontre suspensa para exercício de mandato eletivo obtenha classificação em outra vaga como titular, a substituição de que trata o § 10 deste artigo será disponibilizada em edital.” (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

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TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art102