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PARTE ITÍTULO III - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJRS

Art. 86

Art. 86. Comunicada pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral a existência de vaga de Desembargador e de Juiz de Direito para integrar o referido Tribunal, será expedido edital, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para inscrição dos interessados.

§ 1° A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral será feita na primeira sessão pública do Órgão Especial que se seguir ao encerramento do prazo previsto no “caput” deste artigo, observando-se o disposto no artigo 120 da Constituição Federal de 1988.

§ 2° São inelegíveis os Desembargadores que estiverem no exercício de cargo de Direção do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO III - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art86