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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJRS

Art. 395

Art. 395. Preparado o processo, serão os autos conclusos ao Relator, que, apresentado-os em mesa, relatará o incidente e, com os demais Juízes, julgará a habilitação.

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TÍTULO XV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art395