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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJRS

Art. 396

Art. 396. A habilitação será processada nos próprios autos e, independentemente de sentença, apreciada no julgamento da causa, quando:

I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem, por documento, a sua qualidade e o óbito do falecido;

II – em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III – o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V – oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.

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TÍTULO XV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art396