CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO IV - Das Operações
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.932, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 62. As Sociedades Seguradoras ficam
obrigadas a constituir e a manter um Fundo de Garantia de Retrocessões - FGR, destinado a
responder subsidiàriamente pelas responsabilidades decorrentes das retrocessões do I.R.B.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
obrigadas a constituir e a manter um Fundo de Garantia de Retrocessões - FGR, destinado a
responder subsidiàriamente pelas responsabilidades decorrentes das retrocessões do I.R.B.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.