CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO IV - Das Operações
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.932, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 64. Para a realização da política de seguros estabelecida pelo CNSP, o Ministério da Fazenda e os órgãos do Sistema Financeiro Nacional prestarão ao IRB a colaboração necessária e lhe
proporcionarão os meios para a efetivação de suas operações no exterior.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
proporcionarão os meios para a efetivação de suas operações no exterior.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.