Art. 50

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 50.
O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.
§ 1o
O Cadastro a que se refere este artigo
conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras
características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção,
situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.
§ 2o
O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do público interessado os dados constantes do Cadastro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMG 2 · TJPR 1

Decisão 0006064-60.2026.8.16.0174TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 0025024-03.2017.8.13.0582TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 07/02/2025

Ap Cível/Rem Necessária 5001485-49.2020.8.13.0312TJMG, Des.(a) Armando Freire, julgado em 22/08/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJMG 2

EAREsp EAREsp 2313729STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 01/08/2025

Decisão 0112374-18.2017.8.13.0521TJMG, Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgado em 16/09/2024

AREsp AREsp 2385133STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.