Art. 44

Art. 44.
As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção
da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput
os órgãos
que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente
de compromissos legais assumidos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.