CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 48.
O órgão ou empresa, público ou privado, responsável
pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção
oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a
proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação
específica.
(Regulamento)
O órgão ou empresa, público ou privado, responsável
pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção
oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a
proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação
específica.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0010681-89.2017.8.19.0014TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 11/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1904545STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.