Art. 42

Art. 42.
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.
(Regulamento)
§ 1o
O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o
reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.
§ 2o
Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este
artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a
presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem
prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas
populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
§ 3o
Na hipótese prevista no § 2o
, as normas
regulando o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.