Art. 49

27 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 49.
A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é
considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este
artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRJ 16 · TJPR 4 · TJMG 2 · TJTO 2 · TJPA 1 · TJRN 1 · TRF4 1

Decisão 0001483-47.2018.8.16.0088TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 09/09/2026

Decisão 0039369-72.2026.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 17/08/2026

Apelação/Remessa Necessária 0000006-12.2026.8.27.2736TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 05/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPR 3 · TJRJ 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJDFT 1

Apelação Cível 5001141-09.2019.4.02.5109TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/07/2025

Decisão 0049408-91.2023.8.16.0014TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 11/01/2024

Ação Rescisória (Turma) 5017132-84.2023.4.02.0000TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 11/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.