CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 54.
O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.
O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TR1 1 · TRF5 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Execução Penal 5008293-76.2025.4.04.7200TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 19/08/2025
Habeas Corpus Criminal 0814610-55.2023.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 16/04/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1021126-29.2020.4.01.3200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 18/09/2023
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
CC CC 216773STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 29/10/2025
CC CC 216211STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2025
CC CC 214775STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.