Art. 58

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2025.

Art. 58.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5003199-77.2024.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.