CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2023.
Art. 57.
Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas
ambiental e indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e oitenta dias a partir da vigência desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades
de conservação.
Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão fixados os
participantes, bem como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos, garantida
a participação das comunidades envolvidas.
Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas
ambiental e indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e oitenta dias a partir da vigência desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades
de conservação.
Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão fixados os
participantes, bem como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos, garantida
a participação das comunidades envolvidas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0011865-07.2009.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.