Art. 57-A

Art. 57-A.
O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as
unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado
o seu respectivo Plano de Manejo.
(Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.
(Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)
Regulamento.