Art. 60

Art. 60.
Revogam-se os arts. 5o
e 6o
da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965
; o
art. 5o
da Lei no 5.197, de 3
de janeiro de 1967
; e o
art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Brasília, 18 de julho de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Sarney Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.7.2000
*

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