Art. 55

Art. 55.
As unidades de conservação e áreas protegidas criadas
com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta
Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas,
conforme o disposto no regulamento desta Lei.
(Regulamento)
(Regulamento)