CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 47.
O órgão ou empresa, público ou privado, responsável
pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente
para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
(Regulamento)
O órgão ou empresa, público ou privado, responsável
pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente
para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJMG 1
Apelação 0010681-89.2017.8.19.0014TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0036328-47.2015.8.13.0621TJMG, Des.(a) Pedro Aleixo, julgado em 19/08/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMG 1
Decisão 5120883-83.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgado em 27/09/2023
AREsp AREsp 1904545STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.