Art. 43

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.

Art. 43.
O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o
objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos
após a publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMG 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento-Cv 4588455-36.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 23/09/2025

Agravo de Instrumento (ag) 0016470-34.2006.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, julgado em 24/11/2006

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.