CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 12
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 12. O Operador de Transporte Multimodal é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados,
agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte multimodal, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
Parágrafo único. O
Operador de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros
contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver
pago.
agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte multimodal, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
Parágrafo único. O
Operador de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros
contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver
pago.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TJSP 1
Apelação Cível 5003517-57.2019.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 1077539-84.2021.8.26.0100TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 23/02/2024
Apelação/remessa Necessária 0005100-64.2002.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 10/02/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2338431STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.