Art. 17

Art. 17. A
responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por prejuízos resultantes de perdas
ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.
§ 1º O valor das mercadorias será o indicado na documentação fiscal oferecida.
§ 2º A responsabilidade
por prejuízos resultantes de atraso na entrega ou de qualquer perda ou dano indireto,
distinto da perda ou dano das mercadorias, é limitada a um valor que não excederá o
equivalente ao frete que se deva pagar pelo transporte multimodal.
§ 3º Na hipótese de o
expedidor não declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal ficará limitada ao valor que for estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 4º Quando a perda ou dano à carga for produzida em fase determinada o transporte multimodal para a qual exista
lei imperativa ou convenção internacional aplicável que fixe limite de responsabilidade
específico, a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por perdas ou danos
será determinada de acordo com o que dispuser a referida lei ou convenção.
§ 5º Quando a perda, dano ou atraso na entrega da mercadoria ocorrer em um segmento de transporte claramente identificado, o
operador do referido segmento será solidariamente responsável com o Operador de Transporte Multimodal, sem prejuízo do direito de regresso deste último pelo valor que haja pago em razão da responsabilidade solidária.