Art. 20

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2024.

Art. 20. O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de responsabilidade se
for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou omissão dolosa
ou culposa a ele imputável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 232/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/07/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.