Art. 21

Art. 21. O expedidor, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o Operador de Transporte
Multimodal pelas perdas, danos ou avarias resultantes de inveracidade na declaração da carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do Conhecimento, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do Operador, nos termos previstos nesta Lei.