CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 19
Art. 19. A
responsabilidade acumulada do Operador de Transporte Multimodal não excederá os limites
de responsabilidade pela perda total das mercadorias.
responsabilidade acumulada do Operador de Transporte Multimodal não excederá os limites
de responsabilidade pela perda total das mercadorias.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.