Art. 14

Art. 14. O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro do prazo expressamente
acordado entre as partes ou, na ausência de tal acordo, dentro de um prazo que possa,
razoavelmente, ser exigido do operador de transporte multimodal, tomando em consideração
as circunstâncias do caso.
Parágrafo único. Se as
mercadorias não forem entregues dentro de noventa dias corridos depois da data da entrega
estabelecida, de conformidade com o disposto no caput, o consignatário ou qualquer outra
pessoa com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.