CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 13
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 13. A
responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre
o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A
responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga
pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre
o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A
responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga
pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 8 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TRF2 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5003517-57.2019.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026
Apelação 0003078-90.2021.8.19.0024TJRJ, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado em 08/04/2026
Apelação 0006003-59.2021.8.19.0024TJRJ, Francisco de Assis Pessanha Filho, julgado em 11/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.