Art. 1

28 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos
farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973
, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes,
saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante
definidos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TRF3 6 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJTO 2 · TRF1 2 · TCESP 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJMT 1 · TJGO 1

Decisão 0073440-03.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5009492-56.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 1007454-26.2024.8.11.0055TJMT, Marcio Vidal, julgado em 15/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 10 · TCESP 4 · TRF4 4 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMA 1

Apelação Cível 5000728-92.2024.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/05/2026

AREsp AREsp 3050222STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/12/2025

AREsp AREsp 2768110STJ, Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.