TÍTULO I - Disposições Preliminares
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 7º - Como medida de segurança sanitária
e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde,
a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata
esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde
humana.
e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde,
a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata
esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde
humana.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 7 · TRF4 3 · TJGO 1 · TJMG 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001744-66.2025.4.02.5111TRF2, Reis Friede, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0800171-37.2024.4.05.8105TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5031003-59.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/12/2025
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 3 · TST 1 · TRF4 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5031003-59.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/06/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1012388-44.2023.4.01.0000TRF1, Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/06/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1019869-63.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 10/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.