Art. 11

Art. 11 - As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes
domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens
originais ou em outras previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º - Para atender ao desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o
Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou reembalagens especiais, que,
sem prejuízo da pureza e eficácia do produto, permitam a redução dos custos.
§ 2º - Os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na rotulagem, dizeres esclarecedores, no idioma português, sobre sua composição, suas indicações e seu modo de usar.