TÍTULO I - Disposições Preliminares
46 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir,
fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar,
exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal
fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados
pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar,
exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal
fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados
pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 14 tribunais
TRT21 19 · TJSP 4 · TJMG 4 · TRF3 4 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TCESP 2 · TRF4 2 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJBA 1 e outros
Decisão 0073440-03.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5009492-56.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 1007454-26.2024.8.11.0055TJMT, Marcio Vidal, julgado em 15/09/2026
67
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 38 · TRF4 10 · TJDFT 6 · TCESP 4 · TRF1 3 · TST 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TR3 1
REsp REsp 2288376STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5035903-51.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5034842-58.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.