Art. 4

Art. 4º - Os produtos destinados ao uso
infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens
isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerosol.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o
caput
deverão ter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem
a sua imediata e precisa distinção daqueles destinados ao uso adulto.
(Incluído pela Lei nº 13.236, de 2015)
(Vigência)